Negada indenização a consumidor que comprou produtos pela internet

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza ato contrário à posse

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a constituição de hipoteca sobre imóvel de terceiro não caracteriza turbação (qualquer ato, direto ou indireto, manifestamente contrário, no todo ou em parte, à posse ou direito de posse de outro) da posse.

Senado aprova MP que destinou R$1,25 bilhão para o PAC.

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) a Medida Provisória 406/07, assinada pelo presidente da República no final de dezembro do ano passado, que abriu no orçamento um crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão para dezenas de programas de transportes, saneamento básico, habitação popular e recuperação das margens de afluentes do Rio São Francisco.

Ex-ferroviária obtém indenização de R$ 500 mil.

Anos de humilhações e perseguições de superiores hierárquicos e toda sorte de constrangimentos renderam à ex-ferroviária Sandra Monteiro de Oliveira, de Campinas, o que pode ser uma das maiores indenizações por danos morais já fixada pela Justiça trabalhista no País.

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

Mantida condenação a motorista que atropelou criança

Unimed é obrigada a realizar cirurgia negada após perícia virtual

OAB-RJ: proibir carona em motos é medida meramente pontual

DERT do Ceará não consegue suspender decisão que o obriga a pagar pensão

Ausência da notificação desautoriza cobrança de multa

Prescrição de dívida com ICMS acima de R$ 100 milhões será decidida em 5/12

TSE recebe consulta sobre propaganda eleitoral na internet

Ana Amelia Menna Barreto, Professora da FGV, Diretora do Departamento de Direito e TI do Instituto dos Advogados de Minas Gerais.

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa

TST mantém decisão que reverteu demissão por justa causa por faltas não justificadas.

Cancelamento de passagem gera indenização

Depósito em dinheiro

Roubo de celular gera cancelamento de contrato com operadora

Vítima de violência doméstica é absolvida da acusação de homicídio

Indenização a pais de menor falecido por medicação excessiva

Homem que tentou roubar R$ 75 de idoso não pode ser beneficiado pelo princípio da insignificância